A Certidão de Informação Técnica de Uso do Solo (CIT) é um documento expedido pela Prefeitura com a finalidade de informar sobre o uso e a destinação do imóvel. A CIT é um importante instrumento para os proprietários que desejam alterar a destinação do seu imóvel, seja para fins comerciais, residenciais ou mistos.
Essa certidão contém informações detalhadas sobre o zoneamento do imóvel, o que permite identificar se o uso pretendido é permitido ou não pela legislação local. Além disso, a CIT também informa sobre as restrições e as condições urbanísticas que devem ser observadas para a realização da alteração de uso.
O processo de obtenção da CIT pode ser complexo e exigir a apresentação de diversos documentos e estudos técnicos, razão pela qual a assessoria de um escritório de advocacia especializado é fundamental para garantir a legalidade e a segurança da operação através do auxílio na análise da legislação aplicável, na elaboração dos estudos técnicos e na apresentação da documentação necessária para a obtenção da certidão.
