O Habite-se é um documento expedido pelo Poder Público com a finalidade de comprovar que um imóvel está em condições de habitabilidade e atende a todas as normas técnicas e legais aplicáveis. A sua expedição é obrigatória para todos os imóveis, sejam eles residenciais, comerciais ou industriais, e deve ser requerida após a conclusão da obra.
A expedição do Habite-se também é um requisito indispensável para a realização de diversas atividades relacionadas ao imóvel, como a obtenção de financiamentos, a transferência da propriedade e a regularização de construções irregulares.
Por se tratar de um procedimento técnico e burocrático, a obtenção do Habite-se pode ser complexa, especialmente em casos de imóveis com irregularidades ou pendências documentais, de modo que a contratação de uma assessoria jurídica especializada pode ajudar a garantir que o proprietário do imóvel venha a sofrer prejuízos advindos de multas, interdições e embargos.
