Outra espécie de desapropriação legal é a desapropriação para regularização fundiária, cuja finalidade é promover a regularização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular. Trata-se de uma medida que permite ao Poder Público adquirir, mediante justa indenização, áreas ocupadas de forma irregular, a fim de promover a regularização fundiária e garantir o acesso à moradia digna para a população.
Por ser um instrumento complexo e excepcional, a regularização fundiária envolve a análise de diversos aspectos, como a legislação aplicável, a caracterização da ocupação irregular, a identificação dos ocupantes, e deve ser utilizado com cautela e parcimônia, observando todas as condições legais e constitucionais.
A assessoria de um escritório de advocacia especializado poderá auxiliar na elaboração dos estudos técnicos, na análise da legislação aplicável e na obtenção de justa indenização, garantindo a legalidade e a segurança da operação.
