Habite-se é um documento emitido pelo órgão municipal responsável pela fiscalização da construção civil. Ele atesta que determinada edificação foi construída de acordo com a legislação urbanística, sanitária e ambiental, bem como certifica que o imóvel está apto para ser habitado com segurança.
Este documento é de suma importância tanto do ponto de vista privado quanto sob a ótica social. Para o proprietário, ele demonstra que a construção se deu de acordo com a legislação vigente e garante a regularidade do imóvel, sendo indispensável para a obtenção de financiamentos e de seguros para o imóvel e para que o imóvel possa ser negociado livremente com terceiros interessados.
Já do ponto de vista social, o Habite-se é responsável por demonstrar que as normas técnicas foram atendidas por quem construiu o imóvel e que esta não está sujeito a desabamentos, incêndios ou outros possíveis acidentes decorrentes de má construção que possam pôr em risco a segurança daqueles que habitam as proximidades do imóvel e da comunidade em geral.
Além disso, o Habite-se é utilizado pelos órgãos públicos para o controle e a fiscalização do desenvolvimento urbano, uma vez que permite a realização de uma análise de conformidade das edificações com as normas de zoneamento, uso e ocupação do solo, acessibilidade e meio ambiente.
Por ter um cunho social relevante, a obtenção do Habite-se pode ser um processo complexo, visto que envolve vistorias técnicas e a comprovação do cumprimento de todas as normas e exigências municipais, sendo exigido dos proprietários e construtores que cumpram rigorosamente as normas vigentes durante todas as etapas da construção, desde o projeto até a finalização da obra.
É justamente por isso que a contratação de uma assessoria jurídica especializada se mostra fundamental para que o processo seja conduzido de forma adequada e em conformidade com as leis e regulamentos municipais, na medida em que o advogado pode, além de realizar uma análise de conformidade da documentação solicitada pelo Município, fornecer orientações a respeito dos prazos e procedimentos adotados pela Prefeitura, bem como identificar e prevenir eventuais obstáculos ou irregularidades que possam surgir durante a obra.
