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A Certidão de Informação Técnica de Uso do Solo (CIT) é um documento...

A outorga onerosa é um mecanismo previsto em lei que tem como...

O Habite-se é um documento expedido pelo Poder Público com a finalidade de comprovar que um imóvel está em condições de habitabilidade e...

Há situações em que proprietários de imóveis acabam ocupando áreas...

A desapropriação indireta ocorre quando o Estado, sem a observância das formalidades previstas em lei...

É um procedimento legal através do qual o Estado pode adquirir a propriedade de um imóvel...

Outra espécie de desapropriação legal é a desapropriação para regularização fundiária...

As diligências prévias imobiliárias são procedimentos essenciais para quem...

A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um instrumento jurídico que visa promover a regularização de áreas que foram ocupadas sem autorização...

A administração de condomínios residenciais e comerciais é uma tarefa que exige conhecimentos específicos e atualizados em diversas áreas, como...

A consultoria imobiliária é um serviço essencial para quem pretende empreender no setor imobiliário...

O Direito real de laje é um instituto jurídico novo que permite a construção de novas unidades autônomas em cima ou embaixo de edificações já existentes...